• José Osterno

PUNA-SE A AGRESSÃO, NÃO A AGRESSIVIDADE



Parece estranho – e, a toda evidência, é – que condenação não definitiva, por crime hediondo (homicídio qualificado) não deva – com razão – ser tomada como circunstância judicial desfavorável, para fim de exasperação da pena-base, quando de posterior julgamento e condenação por crime diverso (estelionato), enquanto a mera consideração do réu como pessoa agressiva possa – sim e estranhamente – ser levada em conta, na mesma fase de aplicação da pena (artigo 59 do Código Penal), para acrescer fração de pena à pena-base.

Em verdade, somente circunstâncias fáticas vinculadas especificamente à prática do crime em julgamento detêm o condão de deslocar a pena-base para além da pena mínima cominada.

Se o réu é agressivo, punam-se as específicas e concretas agressões, desde que submetidas ao devido processo legal, e não a mera – e genérica, e abstrata, e não incluída na acusação, e, em defesa, não contraditada – agressividade.

Alguém, condenado não definitivamente a 18 (dezoito) anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado, e outrem, de quem se diz agressivo: o primeiro estará livre da exasperação de pena (não há que se falar, na hipótese, em antecedentes criminais maculados, dada a presunção de inocência); já, ao segundo, se imporá indevido acréscimo de pena, por se considerar desfavorável o inconstitucional vetorial personalidade.

Da estranheza à conclusão.

Puna-se a agressão, em concreto; e não a agressividade, em abstrato.


3 visualizações