• José Osterno

RICARDO III: O REI CONFESSA, MAS NÃO SE ARREPENDE



I – Será arte?


Não tendo como fim a reforma moral do ser humano, o direito penal até mesmo se conforma com uma sociedade de canalhas, desde que esses canalhas não exteriorizem sua canalhice em repulsivos atos de ofensa, uns contra os outros.


Uma sociedade inteira de Ricardos Terceiros, cheios de más intenções, como no teatro de Shakespeare, e – na contramão da peça – vazios de más ações.


Em Ricardo III, o soberano deformado no corpo e na alma, mais de uma vez, confessa; mas jamais se arrepende.


Confissão sem arrependimento: será arte?[1]


II – O rei confessa


A primeira confissão, ainda Duque de Gloucester: “Portanto, uma vez que não posso e não sei agir como um amante, a fim de me ocupar nestes dias de elegância e de eloquência, estou decidido a agir como um canalha e detestar os prazeres fáceis dos dias de hoje. Divisei planos e armei perigosos preparativos, por meio de bêbadas profecias, libelos e sonhos, para colocar meu irmão Clarence e o Rei um contra o outro, em ódio mortal. E, se o Rei Eduardo for leal e justo na mesma proporção em que eu sou sutil, falso e traiçoeiro, hoje mesmo Clarence deverá ser engaiolado e muito bem vigiado, por conta de uma profecia que diz que os herdeiros de Eduardo serão por G assassinados[2].


Em seguida, confessa, de si para si, haver matado o marido e o sogro de Lady Anne, filha do Conde Warwick, viúva do príncipe Eduardo, filho único do rei Henrique VI: “Então eu caso com a filha de Warwick. Que importa que eu lhe tenha matado o marido e o pai dele? A maneira mais expedita de reparar os danos que causei a essa mulher é tornar-me seu marido e seu sogro[3].


Já, agora, na presença de Lady Anne, confessa ser o executor das mortes de seu marido e de seu sogro, mas alega que a verdadeira causadora das mortes foi a própria Lady Anne e sua beleza angelical: “... quanto às mortes prematuras desses dois Plantagenetas, Henrique VI e seu filho Eduardo, não é o causador tão culpado quanto o executor? (...) Tua beleza foi a causa desse efeito: a beleza que não me dava paz nos meus sonhos, pedindo que eu levasse a cabo a morte de todo mundo, para que eu pudesse viver uma hora que fosse na doçura de teu peito[4].


Ainda diante de Lady Anne, ratifica a confissão de seus crimes de sangue, quando ela “faz menção de feri-lo com a espada”: “Não, não pares, pois eu matei o Rei Henrique (...), mas foi a tua beleza que me levou a tanto. Sim, agora termina comigo. Fui eu quem apunhalou o jovem Eduardo (...), mas foi o teu rosto angelical que me levou a tal decisão[5].


Na sequência, nova confissão: “Cometo as injustiças e sou o primeiro a denunciá-las em altos brados. Os danos secretos que invento, eu os coloco sob as intensas acusações de terceiros. Por Clarence, a quem eu, realmente, joguei na escuridão, derramo lágrimas perante vários e crédulos simplórios, quais sejam: Derby, Hastings, Buckingham. (...) E assim vou vestindo minha canalhice nua com antigos clichês daqui e dali, roubados dos textos sagrados, e fico parecendo um santo, quando na maior parte do tempo faço o papel do diabo[6].


Por fim, após a visita em sonho, que lhe fazem os fantasmas de suas numerosas vítimas – desde o fantasma do jovem príncipe Eduardo, até o fantasma de Buckingham, todos, em uníssono, lhe profetizando desespero e morte, na guerra iminente contra Richmond – Ricardo desperta, sobressaltado, e faz derradeira confissão: “Tem algum assassino aqui? Não. Sim, sou eu! Então fuja. Mas, o quê, de mim mesmo? É um bom motivo: para que eu não me vingue? Mas, o quê, vingar-me eu de mim mesmo? Ai de mim, eu me amo. Mas, por quê? Por algum ato de bondade que eu tenha ofertado a mim mesmo? Ah, não, ai de mim, eu me odeio pelos atos odiosos por mim cometidos. Sou um bandido... e, no entanto, estou mentindo; não sou, não! Idiota, tens de falar bem de ti mesmo! Idiota, não te lisonjeis. Minha consciência tem mil bocas, e cada boca conta uma história diferente, e cada história termina por me condenar como um criminoso. Perjúrio no mais alto grau. Assassinato” Cruel assassino, no pior grau. Todos os vários pecados, todos aplicados em diferentes graus, amontoam-se no tribunal, clamando todos: “Culpado, culpado!”. Vou entrar em desespero. Não há criatura que me tenha amor, e, se eu morrer, não há viva alma que me tenha compaixão... E por que teriam, já que eu mesmo não encontro em mim nenhuma compaixão por mim mesmo? A mim pareceu que as almas de todos aqueles que assassinei vieram até minha tenda, e cada um deles ameaçou-me com vingança, amanhã, sobre a cabeça de Ricardo[7].


III – O rei não se arrepende


O rei confessa, atesta Shakespeare; mas, até o fim, não se arrepende.


Com efeito, antes da decisiva Batalha de Bosworth, contra o Conde de Richmond, Ricardo é assombrado por uma “procissão de fantasmas[8] – daqueles que, em vida, foram por ele assassinados – os quais lhe auguram a perda do reino e a morte.


Cumpre, no entanto, o rei seu destino, sem sequer fazer “concessões à moralidade convencional nem mesmo no fim, quando … morre sem se arrepender[9].


Não à toa, Bernardino Alimena[10] afirma que Ricardo III e Iago são delinquentes por excelência, sendo inútil neles buscar o mais leve sinal de arrependimento.


IV – Consequências penais da confissão


Fosse Ricardo III, por seus crimes, investigado, denunciado, processado e condenado, de acordo com a lei brasileira, mereceria – por confessar sem se arrepender – atenuação de pena na forma do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal?


A resposta – quanto à devida pena do rei – cobra antes: (a) incursão na jurisprudência e doutrina correlatas; e (b) determinação do fundamento e finalidade da previsão legal da atenuante da confissão.


IV.1) Jurisprudência:


Colhe-se em precedentes judiciais[11]:


a) Necessidade de a confissão demonstrar arrependimento do agente: a.1) STF (DJU de 12-6-1998, p. 54); a.2) TRF da 2ª Região (RT 841/666); a.3) STJ (RSTJ 117/497); e a.4) TJMS (RT 732/680 – “Não demonstra arrependimento aquele que confessa por cinismo, motivo não altruísta e que afirma ‘resolvi matar e matei mesmo’”);


b) Desnecessidade da demonstração de arrependimento: STJ (HC 8.09-DF – DJU de 14-8-2000, p. 180);


c) Necessidade de a confissão, além de voluntária, ser também espontânea: TJMS (“aquela que advém d’alma” – RT 812/632, RT 782/641 e RT 732/680);


d) Confissão retratada em juízo, não incidência da atenuante: d.1) STJ (RT 764/533); e d.2) STF (HC 73.741-2-MG, DJU de 30-6-2000, p.39);


e) Confissão qualificada: e.1) incidência da atenuante – STJ (RSTJ 37/311); e e.2) não incidência – STJ (HC nº 129278-RS, j. em 27-4-2009, DJe de 25-5-2009);


f) Inexigibilidade de que seja desconhecida a autoria do crime: STJ (EJSTJ 35/272);

g) Prisão em flagrante não afasta a atenuante: STJ (EJSTJ 35/272);


h) Confissão irrelevante para a condenação, incidência da atenuante: TRF da 4ª Região (RT 747/787).


IV.2) Doutrina:


Dentre os que entendem necessária a demonstração, quando da confissão, do arrependimento sincero do réu, para a incidência da atenuante do artigo 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal, Damásio de Jesus e Júlio Fabbrini Mirabete.


Damásio: “A simples confissão da prática de um crime não atenua a pena. Assim, quando o indiciado ou acusado confessa a autoria do crime à autoridade policial ou judiciária, não incide a atenuação pela mera conduta objetiva. O que importa é o ‘motivo’ da confissão, como p. ex., o arrependimento, demonstrando merecer pena menor, com fundamento na lealdade processual[12].


Mirabete: “Não basta a confissão para a configuração da atenuante; é necessário que o agente, arrependido, procure a autoridade para a confissão, já que a lei não fala em ato voluntário, mas em confissão espontânea. (...) Embora a confissão seja cindível, a existência da atenuante depende não da mera conduta objetiva, mas de um motivo moral, altruístico, demonstrando arrependimento etc. É essa motivação que lhe dá o caráter necessário para que a pena seja atenuada"[13].


Em lado oposto, os que entendem desnecessária a demonstração, a cargo do réu, de sincero arrependimento, para a incidência da aludida atenuante, a saber:


René Ariel Dotti: “... a diminuição de pena deve se operar quando a confissão é espontânea, i.e., de livre vontade. (...) Ocorre que não é preciso indagar sobre o suposto arrependimento determinante da confissão, como pretendem alguns julgados que, sem base legal, afirmam a necessidade do elemento subjetivo (...) O Caráter objetivo dessa atenuante dispensa o arrependimento (...) Trata-se de regra de política processual para facilitar a apuração da autoria e prevenir a eventualidade do erro judiciário[14].


André Estefam: “Predomina na jurisprudência o entendimento segundo o qual não se exige que o ato indique arrependimento (pode constituir, p.ex., estratégia de defesa) ou que tenha efetivamente auxiliado nas investigações (é possível, portanto, que a autoria já fosse conhecida anteriormente)[15].


Heleno Cláudio Fragoso, apesar de afirmar que a confissão do réu “colabora com a justiça e revela arrependimento que se reflete na minoração da pena[16], logo em seguida, parecendo descartar o arrependimento como requisito da atenuante, ao ter como irrelevante a motivação da confissão, acrescenta “são razões de oportunidade e conveniência que aqui movem o legislador, que busca estimular o comportamento do agente, levando-o a cooperar com a realização da justiça. É de mister que a confissão seja espontânea, sem que se indaguem os motivos que a determinaram[17].


IV.3) Fundamento e finalidade da atenuante da confissão:


José de Faria Costa[18], referindo-se a pressupostos do estudo da pena, afirma que: (a) procurar o fundamento da pena é indagar dos seus “porquês”, ou seja daquilo que pode justificar a pena; e (b) determinar a finalidade da pena é incursionar na lógica do “para quê”, isto é, estabelecer a que se destina.


Transpondo a lição de José de Faria Costa para o âmbito da atenuante da confissão, de modo a lhe determinar fundamento e finalidade, tem-se que responder às seguintes questões: primeiro, o seu “porquê”, e, em seguida, o seu “para quê”.


Qual, então, o “porquê” da referida atenuante e, ainda, qual o seu “para quê”?


À primeira pergunta, responde-se: o incentivo legal à confissão; e, à segunda: o reforço à convicção judicial de se haver chegado a uma condenação justa, bem como de se haver atalhado eventual erro judiciário.


V – Conclusões parciais


Desse modo, entende-se que os requisitos para a atenuação da pena, pela confissão, são essencialmente objetivos, donde se concluir:


a) é suficiente que a confissão se realize por vontade livre do agente, ou seja, sem coações ou pressões externas de quem quer que seja;


b) sugestão de outrem (o advogado, por exemplo), para que o réu confesse, por livre vontade, com o intuito exclusivo de se beneficiar da atenuação da pena, não tem o condão de excluir a atenuante;


c) ainda que o réu, ao confessar, por vontade livre, afirme ‘matei e mataria de novo’, a não demonstração de arrependimento sincero (um aparente e convincente arrependimento sincero nada custa a um bom ator) não tem a força de excluir a atenuante da confissão, já que esta diz respeito ao direito penal (que não busca o aperfeiçoamento interior do ser humano), e não à moral ou à religião;


d) incorreu em demasia o legislador, na redação da letra “d” do inciso III do artigo 65 do Código Penal, ao se referir à necessidade de a confissão ser espontânea[19] (na expressão utilizada em acórdão do TJMS, “aquela que advém d’alma[20]), devendo-se, pois, proceder a uma interpretação restritiva do preceito legal em questão, já que, no caso, “as palavras da lei dizem mais do que corresponde ao seu real sentido (plus scripsit quam voluit), sendo necessário restringir o significado literal)”[21];


e) a essa conclusão se chega, confrontando-se referido preceito legal com o disposto nos artigos 15 e 16 também do Código Penal;


f) com efeito, se, para exclusão da tentativa, nos casos de desistência voluntária e de arrependimento eficaz, bem como para incidência da causa de diminuição de pena pelo arrependimento posterior, não se exige espontaneidade, mas apenas voluntariedade, por que razão, para a atenuante da confissão – em que a lei não estabelece um ‘quantum’ de redução de pena, sendo que precedentes judiciais o limitam à fração de 1/6 – haveria a necessidade da espontaneidade?


g) de se notar que o benefício ao agente, em termos de redução de pena, é bem maior nos casos de (a) desistência voluntária e arrependimento eficaz, em que se afasta a tentativa de homicídio, por exemplo, para se punir tão somente por lesão corporal leve; bem como na hipótese de (b) arrependimento posterior, em que a fração de diminuição de pena chega a atingir o patamar de 2/3, em muito superior à fração de 1/6, indicada em precedentes judiciais para a atenuante da confissão;


h) a lei, ao se referir à confissão da ‘autoria do crime’, induvidosamente quer estabelecer que somente a admissão da autoria de fato, a um só tempo, típico, ilícito e culpável, conduz à atenuação de pena, razão pela qual não se deve considerar a confissão qualificada como suficiente à incidência da atenuante contida no artigo 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal;


i) Há, pois, que se ter cautela na leitura da interpretação levada a cabo pelo Enunciado nº 545 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ (a interpretação não pode desbordar da dicção legal), devendo-se proceder a uma interpretação da interpretação contida no referido enunciado de súmula, para (a) se afirmar que confissão, nos precisos termos do artigo 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal, é somente a confissão da autoria de crime, isto é, de fato típico, ilícito e culpável; e para (b) se concluir que deve prevalecer, para fim da incidência da atenuante, (b.1) a confissão na fase inquisitiva, não retratada na fase processual ou, ainda, não confirmada, por força de revelia; ou (b.2) a confissão na fase processual, em que presentes garantias constitucionais e processuais.


VI – Conclusão final


Em suma, apenas dois requisitos são necessários à incidência da atenuante da confissão, prestada perante autoridade, a saber: (a) confissão decorrente de livre vontade do agente, ou seja, isenta de coações ou pressões externas; e (b) confissão quanto à autoria de crime, isto é, de fato típico, ilícito e culpável.


Assim, à pergunta do item IV deste texto (Consequências penais da confissão), se deve responder: Ricardo III, a quem Lady Anne chama de “infecção contagiosa em forma de homem[22] e a velha Rainha Margaret, de “sapo corcunda e venenoso[23], seria, sim, merecedor da atenuante de pena do artigo 65, inciso III, letra “d”, do Código Penal, se, perante juízo ou tribunal brasileiros, confessasse seus crimes, mesmo sem demonstrar qualquer arrependimento.


É a lei.


E lei – “prescrição soberana à qual devem obedecer todos os indivíduos[24] – é lei.


VII – Referências Bibliográficas


ALIMENA, Bernardino. El delito en el arte. Bogotá: Editorial Temis, 1990.

COSTA, José de Faria. Noções fundamentais de direito penal (fragmenta iuris poenalis) Introdução. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.

DOTTI, René Ariel. Curso de direito penal, parte geral, 6a ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018.

ESTEFAM, André. Direito penal, parte geral, 7a ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral, 16a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004.

GULLAR, Ferreira. https://www.letras.com.br.

JESUS, Damásio de. Direito penal, volume I, parte geral. 33a ed., São Paulo: Saraiva, 2012.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, volume I, parte geral, 30a ed., São Paulo: Atlas, 2014.

PERES, Marly N. Dicionário básico escolar de filosofia. São Paulo: Global, 2013.

SHAKESPEARE, William. Ricardo III. Tradução de Beatriz Viegas Faria. Porto Alegre: L&PM, 2010.

SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Curso de direito penal: parte geral. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2020.

SMITH, Emma. Guia Cambridge de Shakespeare. Tradução Petrucia Finkler; 1a ed., Porto Alegre, RS: L&PM, 2014.


[1] GULLAR, Ferreira no poema “Traduzir-se”, in https://www.letras.com.br, em 05.05.2020. [2] SHAKESPEARE, William. Ricardo III. Tradução de Beatriz Viegas Faria. Porto Alegre: L&PM, 2010, p. 26. [3] IDEM, p. 31. [4] IDEM, p. 37. [5] IDEM, p. 40. [6] IDEM, p.57-58. [7] IDEM, p. 178-179. [8] SMITH, Emma. Guia Cambridge de Shakespeare. Tradução Petrucia Finkler; 1a ed., Porto Alegre, RS: L&PM, 2014, p. 193. [9] IDEM, ibidem, p. 193. [10] ALIMENA, Bernardino. El delito en el arte. Bogotá: Editorial Temis, 1990, p. 38. [11] Todos os precedentes elencados no item III.1, subitens 1 a 8 foram retirados de MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Código penal interpretado. 10 ed., São Paulo: Atlas, 2019, p. 273/276. [12] JESUS, Damásio de. Direito penal, volume I, parte geral. 33a ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 622. [13] MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, volume I, parte geral, 30a ed., São Paulo: Atlas, 2014, p.302. [14] DOTTI, René Ariel, Curso de direito penal, parte geral, 6a ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 774-775. [15] ESTEFAM, André. Direito penal, parte geral, 7a ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.443. [16] FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral, 16a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 432-433. [17] IDEM, p. 433. [18] COSTA, José de Faria. Noções fundamentais de direito penal (fragmenta iuris poenalis) Introdução. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 17. [19] “Porém, na prática, a espontaneidade tem sido considerada despicienda pela jurisprudência (STJ, HC 201.797, Quinta Turma, j. 02.02.2015; AgRg no REsp 1.412.043, Sexta Turma, j. 10.03.2015)”, apud SILVA, Ângelo Roberto Ilha da. Curso de direito penal: parte geral. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2020, p. 452. [20] TJMS, RT 732-680. [21] FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: parte geral, 16a ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 104. [22] SHAKESPEARE, William. Ricardo III. Tradução de Beatriz Viegas Faria. Porto Alegre: L&PM, 2010, p. 35. [23] IDEM, p. 54. [24] PERES, Marly N. Dicionário básico escolar de filosofia. São Paulo: Global, 2013, verbete 'lei', p. 173.

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